2023
- 1ª Reunião da CCJ - 07/03/2023
- 1ª Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
- 2ª Reunião da CCJ - 28/03/2023
- 2ª Reunião da CCJ - 28/03/2023
- Reunião Conjunta da CCJ e CFOE - 11/04/2023
- 3ª Reunião da CCJ e 2ª Reunião da CFOE
- 4ª Reunião da CCJ e 1ª Reunião da Educação de 2023 - 02/05/2023
- 5ª Reunião da CCJ de 2023 - 16/05/2023
- 6ª Reunião da CCJ - 30/05/2023
- 7ª Reunião da CCJ de 2023 - 06/06/2023
- 8ª Reunião da CCJ de 2023 - 14/06/2023
- 9ª Reunião da CCJ em Conjunto com a 5ª de Finanças e Orçamentos - 10/10/2023
- 10ª Reunião da CCJ - 07/11/2023
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